Lei Ordinária nº 4633/1994 - Alterações
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.584, de 28 de maio de 1991, e dá outras providências. (desafeta bem público do uso comum do povo, integrando-o ao rol dos bens dominiais do Município e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia)
Revoga a Lei
Data: 28/05/1991
Lei: 3584/1991
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia, e dá outras providências.