Lei Ordinária nº 4548/1994 - Alterações
Altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º, 7º, 17, 18 e incisos I, II e IV do § 1º do artigo 3º da Lei nº 4.412, de 27/10/93, e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde)
Altera a Lei
Data: 27/10/1993
Lei: 4412/1993
Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 02/05/2007
Lei: 8148/2007
Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 12 e 14, da lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993; do artigo 2º, da Lei nº 4.548, de 20 de maio de 1994 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde)