Lei Ordinária nº 4481/1994 - Alterações

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Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Promulgação: 17/02/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 29/04/1997
Lei: 5362/1997

Autoriza a doação de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola e dá outras providências. (Jardim Botucatu)