Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre revogação do Art. 2º da Lei n.º 4.471, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.(reajuste salarial do funcionalismo público municipal)