Lei Ordinária nº 4460/1993 - Alterações

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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.
Promulgação: 06/12/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 05/08/1988
Lei: 2729/1988

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H. e dá outras providências.