Lei Ordinária nº 4447/1993 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.347, de 06 de setembro de 1993, bem como ao preâmbulo e cláusulas III e IV do Termo de Convênio que faz parte integrante da citada Lei. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Justiça, tendo por finalidade a locação de imóvel)
Promulgação: 30/11/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 06/09/1993
Lei: 4347/1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Justiça, tendo por finalidade a locação de imóvel.