Lei Ordinária nº 4426/1993 - Alterações

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993 e dá outras providências. (criação do Conselho Tutelar Municipal)
Promulgação: 11/11/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/03/1993
Lei: 4192/1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal e dá outras Providências.