Lei Ordinária nº 4413/1993 - Alterações

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Promulgação: 27/10/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 13/09/1988
Lei: 2823/1988

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.729 de 05 de agosto de 1988 e dá outras providências. (Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H.)
Data: 03/08/1988
Lei: 2728/1988

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H., e dá outras providências.
Data: 04/12/1985
Lei: 2438/1985

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel.