Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 3.969, de 24 de julho de 1992 e dá outras providências. (reajuste salarial do funcionalismo público municipal)

Promulgação: 27/09/1993
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 24/07/1992
Lei: 3969/1992

Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.