Lei Ordinária nº 4344/1993 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de bem público municipal e autoriza sua alienação, na forma de investidura a proprietário lindeiro e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 03/03/2000
Lei: 6099/2000
Altera a descrição da área contida no item “B”, do artigo 1º, da Lei n.º 4.344, de 06 de setembro de 1993 e dá outras providências. (Dispõe sobre desafetação de bem público municipal e autoriza sua alienação, na forma de investidura a proprietário lindeiro)