Lei Ordinária nº 4301/1993 - Alterações

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Reduz a Alíquota de Contribuição do Poder Público Municipal estabelecida pelo inciso I do artigo 132 da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993 e dá outras providências.
Promulgação: 28/07/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993

Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.