Lei Ordinária nº 4299/1993 - Alterações

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Promulgação: 26/07/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 07/10/1993
Lei: 4391/1993

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo às leis municipais nºs 4.297, 4.298 e 4.299, todas de 26 de julho de 1993 e dá outras providências. (autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido)