Lei Ordinária nº 4182/1993 - Alterações

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Trata da alteração da redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências. (isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU)
Promulgação: 17/03/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/11/1990
Lei: 3436/1990

Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.