Autoriza o repasse de verba ao Serviço de Previdência Municipal e dá outras providências.

Promulgação: 03/12/1992
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei


Data: 05/04/1989
Lei: 3043/1989

Dispõe sobre a revisão de proventos da aposentadoria e dá outras providências.