Lei Ordinária nº 4071/1992 - Alterações

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Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.277, de 11 de maio de 1990. (desafetação de bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso ao Doce Lar do Menor “Irmã Rosália")
Promulgação: 10/11/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 11/05/1990
Lei: 3277/1990

Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso ao Doce Lar do Menor “Irmã Rosália”, dando outras providências.