Lei Ordinária nº 4063/1992 - Alterações
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 3.764 e dá outras providências. (desmembramento - autorização para construção de duas casas em um lote)
Altera a Lei
Data: 20/11/1991
Lei: 3764/1991
Revoga a Lei nº 2.172 e autoriza o desmembramento de lote. (autorização para construção de duas casas em um lote)
Alterada pela Lei
Data: 03/03/2000
Lei: 6098/2000
Acrescenta o § 3º ao Art. 6º da Lei n.º 4.063 de 03 de novembro de 1992, que altera a redação da Lei n.º 3.764, que revoga a Lei n.º 2.172 e autoriza desmembramento de lote.
Data: 09/11/1999
Lei: 6048/1999
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.063 de 03 de novembro de 1992.(autorização para construção de duas casas em um lote)