Lei Ordinária nº 4012/1992 - Alterações

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Altera a descrições imóveis dos imóveis contida no artigo 2º da Lei nº 2.496, de 14 de agosto de 1986 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Promulgação: 14/09/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 14/08/1986
Lei: 2496/1986

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e revogação da Lei nº 2.453, de 17 de dezembro de 1985, dando outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)