Lei Ordinária nº 3955/1992 - Alterações

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Dispõe sobre anúncios de venda de imóveis e dá outras providências.
Promulgação: 02/07/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 07/05/1998
Lei: 5658/1998

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.955, de 02 de julho de 1992.(anúncios de venda de imóveis)