Lei Ordinária nº 3925/1992 - Alterações

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Institui o Albergue Municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.
Promulgação: 05/06/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Tem matéria versada na Lei

Data: 26/03/2001
Lei: 6375/2001

Dispõe sobre denominação de “Casa Valquíria Rocha“ ao Albergue Municipal e dá outras providências.