Lei Ordinária nº 3865/1992 - Alterações

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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.959, de 18 de novembro de 1988, e dá outras providências. (desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso ao Jardim dos Estados Futebol Clube)
Promulgação: 16/04/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 18/11/1988
Lei: 2959/1988

Dispõe sobre a desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso ao Jardim dos Estados Futebol Clube e dá outras providências.