Lei Ordinária nº 3843/1992 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de bens de usa comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 05/05/2008
Lei: 8451/2008
Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.