Lei Ordinária nº 3765/1991 - Alterações

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Altera a redação do artigo 2º de Lei nº 3.471, de 27 de fevereiro de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo)
Promulgação: 20/11/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/02/1991
Lei: 3471/1991

Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.