Lei Ordinária nº 3671/1991 - Alterações

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Dispõe sobre obrigatoriedade do plantio de árvores e execução de calçadas para concessão do “Habite-se” e dá outras providências.
Promulgação: 11/09/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Revoga a Lei

Data: 28/11/1984
Lei: 2344/1984

Dispõe sobre obrigatoriedade do plantio de árvores e dá outras providências.