Lei Ordinária nº 3625/1991 - Alterações

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3º alínea “d” da Lei n. 3.013, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras previdências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação 25º Quarteirão de Amigos de Sorocaba)
Promulgação: 28/06/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 15/12/1988
Lei: 3013/1988

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação 25º Quarteirão de Amigos de Sorocaba e dá outras providências.