Lei Ordinária nº 361/1954 - Alterações

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Autoriza aos funcionários municipais a conservação da metade de licença-prêmio em vantagens pecuniárias, nas condições que especifica.
Promulgação: 12/03/1954
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 05/07/1956
Lei: 436/1956

Revoga a Lei nº 361, de 12/3/1954. (Autoriza aos funcionários municipais a conservação da metade de licença-prêmio em vantagens pecuniárias)