Lei Ordinária nº 3609/1991 - Alterações

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Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores estáveis, submetidos ao regime jurídico estatutário por força da Lei nº 3.518, de 4 de abril de 1991 e dá outras providências.
Promulgação: 19/06/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/04/1991
Lei: 3518/1991

Submete ao regime estatutário os servidores estáveis do Município e dá outras providências.