Lei Ordinária nº 3584/1991 - Alterações

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Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia, e dá outras providências.
Promulgação: 28/05/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 18/10/1994
Lei: 4633/1994

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.584, de 28 de maio de 1991, e dá outras providências. (desafeta bem público do uso comum do povo, integrando-o ao rol dos bens dominiais do Município e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia)