Lei Ordinária nº 357/1954 - Alterações

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Estabelece a zona central da cidade e dispõe sôbre construção na mesma.
Promulgação: 16/02/1954
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 01/10/1963
Lei: 1147/1963

Estabelece condições de utilização para lotes situados na zona comercial principal.