Lei Ordinária nº 3531/1991 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a ceder os direitos de posse, mediante concorrência pública e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 29/11/1995
Lei: 5013/1995
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza o Executivo a ceder os direitos de posse ao proprietário lindeiro, e dá outras providências.