Lei Ordinária nº 3513/1991 - Alterações

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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.269, de 2 de maio de 1990, e dá outras providências. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso à ADESG - Portal da Colina)
Promulgação: 03/04/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 02/05/1990
Lei: 3269/1990

Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências. (ADESG - Portal da Colina)