Lei Ordinária nº 3318/1990 - Alterações
Estabelece normas para a proteção, amparo e sacrifício de animais abandonados e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 17/07/2008
Lei: 8533/2008
Dispõe sobre a revogação das Leis n. 02, de 17 de setembro de 1947, 3.318, de 05 de julho de 1990, 5.673, de 18 de maio de 1998 e 5.711, de 30 de junho de 1998 e dá outras providências. (normas para proteção dos animais)