Lei Ordinária nº 3293/1990 - Alterações

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Institui o Conselho Municipal de Prevenção do Uso de Entorpecentes e dá outras providências.
Promulgação: 30/05/1990
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 17/09/2001
Lei: 6455/2001

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, revoga a Lei n.º 3.293/90 e dá outras providências.