Declara de utilidade pública a Assistência Social e Educandário “Casa de Abraão”.

Promulgação: 17/05/1990
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 02/10/1995
Lei: 4943/1995

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, e dá outras providências. (declarou de utilidade pública a Assistência Social e Educandário “Casa de Abraão)