Lei Ordinária nº 3198/1989 - Alterações

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Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de Edgard Bugni e dá outras providências.
Promulgação: 11/12/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 08/05/1991
Lei: 3557/1991

Retifica a descrição do imóvel constante do artigo 1º, da Lei da 3.198, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (institui servidão onerosa a favor de Edgard Bugni)