Lei Ordinária nº 3135/1989 - Alterações

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Prorroga o prazo de legislação de construções clandestinas, previsto pela Lei nº 3.061, de 29 de junho de 1989.
Promulgação: 27/10/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 29/06/1989
Lei: 3061/1989

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.