Dispõe sôbre o pagamento da taxa de água e esgôtos por parte dos e servidores municipais.

Promulgação: 28/02/1953
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 05/09/1964
Lei: 1258/1964

Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto Predial, das Taxas de Água, de Esgôto e de Limpeza Pública (remoção de lixo) e dá outras providências.