Lei Ordinária nº 3085/1989 - Alterações
Autoriza as pessoas portadoras de deficiência física adentrarem nos coletivos urbanos nas condições que menciona.
Revogada pela Lei
Data: 23/09/1994
Lei: 4612/1994
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Sorocaba.