Lei Ordinária nº 3077/1989 - Alterações

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Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês e dá outras providências.
Promulgação: 25/08/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 10/09/2014
Lei: 10957/2014

Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1 989 e dá outras providências (concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês).