Lei Ordinária nº 2977/1988 - Alterações

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Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 2.929, de 03 de novembro de 1988 e dá outras providências. (Concede anistia fiscal na forma que menciona)
Promulgação: 07/12/1988
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 03/11/1988
Lei: 2929/1988

Concede anistia fiscal na forma que menciona.