Lei Ordinária nº 2974/1988 - Alterações

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Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei nº 2.378, de 27 de maio de 1985. (celebração de convênio com entidades)
Promulgação: 07/12/1988
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/05/1985
Lei: 2378/1985

Dispõe sobre celebração de convênio e dá outras providências.