Lei Ordinária nº 2959/1988 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso ao Jardim dos Estados Futebol Clube e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 16/04/1992
Lei: 3865/1992
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.959, de 18 de novembro de 1988, e dá outras providências. (desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso ao Jardim dos Estados Futebol Clube)