Lei Ordinária nº 2951/1988 - Alterações
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no Artigo 3º, letra “d” da Lei nº 2.522, de 21 de novembro de 1986. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Altera a Lei
Data: 21/11/1986
Lei: 2522/1986
Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 17/04/1991
Lei: 3538/1991
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 2.522, de 21 de novembro de 1986 e nº 2.951 de 10 de novembro de 1988, autoriza revogação de escritura de concessão de direito real de uso e dá outras providências.