Altera o artigo 1º da Lei nº 2.728, de 03 agosto de 1988 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H.)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H., e dá outras providências.