Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.
Exclui área de proibição de construção de edifício multi-familiares e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.821, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (Proibe a construção de edifícios multifamiliares)
Dispõe sobre a ampliação dos Corredores Comerciais, altera o § 2º e artigos 10 e 11 da Lei nº 4.874, de 06 de julho de 1995; cria a Zona Residencial 1 – 4º Setor; revoga as Leis nºs 2.821, de 13 de maio de 1988 e 3.746, de 04 de novembro de 1991 e dá outras providências.
Dispõe sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.