Dispõe sobre desafetação de bens públicos imóveis e autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar, convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para nele construir um Núcleo de Promoção Social e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 2.673, de 28 de junho de 1988 e dá outras providências. (dispõe sobre desafetação de bens públicos imóveis e autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para nele construir um núcleo de Promoção Social)