Lei Ordinária nº 2631/1987 - Alterações

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Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.
Promulgação: 04/12/1987
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 24/11/1999
Lei: 6061/1999

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.631, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)