Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro

Promulgação: 04/12/1987
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 10/11/1988
Lei: 2949/1988

Retifica descrição do imóvel constante na Lei n. 2.625, de 04 de dezembro de 1987. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro)