Lei Ordinária nº 2615/1987 - Alterações
Autoriza a Prefeitura a ceder mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim a captação de águas junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 14/06/1989
Lei: 3054/1989
Revoga a Lei nº 2.615, de 30 de novembro de 1987, que autoriza a Prefeitura a ceder, mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim, a captação de água junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.