Eleva o limite de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986. (Aprova o orçamento do Município para 1987)
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.