Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no Artigo 3º, letra “d” da Lei nº 2.522, de 21 de novembro de 1986. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 2.522, de 21 de novembro de 1986 e nº 2.951 de 10 de novembro de 1988, autoriza revogação de escritura de concessão de direito real de uso e dá outras providências.